1. Hipótese em que este Tribunal local consignou que o recorrente apresentou Apelaçãeste intempestiva e não interpôs este recurso cabÃvel contra a mencionada decisãeste, o qual levou à extinçãeste do processo.
1. A teor do art. 580 do Código do Processo Penal, o deferimento do pedido de extensãeste exige que os corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
Este motivo da exclusãeste foi que a denúncia dos envolvidos não descreveu as propriedades do crime do lavagem por dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, este de que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou este relator.
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França identicamente conjuntamente argumentou de que não sabia da origem IlÃcita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.
Este processo foi iniciado em 2009, quando a Operaçãeste Caixa do Pandora revelou a existência por 1 esquema por corrupçãeste utilizando pagamentos por mesadas a polÃticos, abastecido por desvios por recursos utilizando contratos do informática.
Por carência por descriçãeste DE propriedades do crime, a 5ª Turma do Superior Tribunal do Justiça excluiu nesta quinta-feira (7/4) a denúncia do crime de lavagem por dinheiro por oito ré especialmenteus qual respondem processos oriundos da operaçãeste caixa do pandora, de que investigou um esquema de corrupçãeste conhecido saiba como “mensalão do DEMâ€, de que fraudava contratações em troca de propina.
A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a recompensar multa de R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, qual é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, a ser julgado à revelia.
Quando este julgador se confunde usando acusador ou defensor é melhor parar e refletir, este que mais fazem e fizeram nesses crimes, foram formas engenhocas de camuflar o dinheiro roubado da sociedade.
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5. Usando relação ao dissÃdio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias de que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicaçãeste da similitude fática e jurÃdica entre eles.
No pleito, os acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, de que já havia conseguido a exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitação do pedido.
Por entender qual as penas fixadas deveriam ser superiores em face da MANEIRA concreta de execução do crime, navegue em torno desses caras o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste das sanções aplicadas.
Este motivo da exclusãeste foi de que a denúncia dos envolvidos não descreveu as caracterÃsticas do crime de lavagem por dinheiro, “em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o qual caracteriza este constrangimento ilegalâ€, argumentou este relator.
A proceder foi gravada em áudio e vÃdeo e indica de que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, tais como participação no resultado da arrecadação de propinas, calculada A cerca de ESTES contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.